A denúncia do Ofício de Representação em Goiânia/GO contra 12 pessoas envolvidas em fraudes para obtenção de Carteiras de Habilitação de Amador (CHA) foi recebida pelo Juízo da 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar.
O caso, que se desenrola entre julho de 2021 e outubro de 2022, refere-se a um esquema que acontecia na Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins (CFAT), onde um cabo da Marinha teria solicitado e recebido vantagens indevidas para a emissão irregular das habilitações.
O esquema de fraudes também envolve um despachante náutico e instrutor de atividades náuticas, que participava ativamente do processo, arrecadando valores e realizando transferências financeiras em nome do militar.
Contexto da Denúncia
No dia 5 de novembro de 2026, a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, em Brasília/DF, recebeu uma denúncia originada do Ofício de Representação em Goiânia/GO contra 12 indivíduos envolvidos em um esquema de fraudes para obtenção de habilitações náuticas. O processo inclui um cabo da Marinha, um despachante náutico e instrutor de atividades náuticas, além de outras dez pessoas que supostamente se beneficiaram das irregularidades.
A investigação aponta que, entre julho de 2021 e outubro de 2022, durante a atuação na Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins (CFAT), o militar teria utilizado seu acesso a sistemas da Administração Naval para solicitar e receber vantagens em troca da emissão indevida de Carteiras de Habilitação de Amador (CHA).
Mecanismos do Esquema de Fraude
De acordo com o Ministério Público Militar, o despachante náutico, que também atuava como instrutor, foi um dos principais responsáveis por orquestrar as práticas fraudulentas. Ele teria sido responsável por captar interessados, arrecadar valores e realizar transferências financeiras para o militar, tudo com o intuito de facilitar a concessão de habilitações sem a observância das normas estabelecidas pela Autoridade Marítima.
O esquema envolveu a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da Marinha do Brasil, permitindo que habilitações fossem registradas como se estivessem em conformidade com a legislação. Além disso, os acusados teriam utilizado métodos para encobrir as irregularidades, o que resultou em pelo menos 38 solicitações de habilitações emitidas de forma irregular.
As ações dos acusados não passaram despercebidas, e a denúncia inclui também a responsabilização das dez pessoas que teriam oferecido ou entregue vantagens indevidas ao despachante, possibilitando a obtenção de habilitações sem o cumprimento dos requisitos legais.
Consequências Legais para os Acusados
Os responsáveis pelo esquema de fraudes para obtenção de habilitações náuticas enfrentam sérias consequências legais. O cabo da Marinha e o despachante serão acusados de corrupção passiva e inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública, conforme previsto no artigo 308 do Código Penal Militar (CPM) e no artigo 313-A do Código Penal, respectivamente. Os demais denunciados, que buscam obter vantagens por meio de práticas ilícitas, responderão pelo crime de corrupção ativa, conforme o artigo 309 do CPM.
A decisão do magistrado foi reforçada por uma série de provas, incluindo auditorias administrativas, informações extraídas de sistemas, quebras de sigilo bancário e depoimentos. Com a aceitação da denúncia, os acusados tornam-se réus e deverão apresentar suas defesas no processo penal.
